Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - USO DO NOME - UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA EM OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO COM QUEM A AUTORA NÃO TINHA VÍNCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Suficiência da prova documental - Autora que foi contratada pela empresa Coisas da Terra e Produtos Naturais Ltda cujo vínculo encerrou-se em 20/10/2021 - Uso do nome da autora como responsável técnico na empresa Coisas da Terra Indústria e Comércio de Alimentos Naturais e Suplementos Ltda com quem a autora não mantinha vínculo - Irrelevância de existência de grupo econômico - Troca de mensagens por Whatsapp que não é suficiente para provar a autorização da ré - Assunção técnica que deve ser registrada perante o órgão de classe para cada CNPJ - Irrelevância do local de produção do produto - Uso do nome da autora após a extinção do vínculo - Inaplicabilidade da Lei 6.630/1976, art. 55 - Uso do nome da autora sem autorização e para fins comerciais - Dever de indenizar - Indenização por dano moral arbitrada em R$20.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Precedente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)