Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da executada contra decisão que deferiu a penhora sobre seu faturamento. Possibilidade diante da inexistência de bens penhoráveis suficientes para garantia da execução. Inteligência do CPC, art. 866. Parte interessada que não trouxe qualquer prova de suas alegações. Alegação de que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa. Sem provas, não se pode acolher a alegação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)