Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998 a 2005. Falta de publicação, na imprensa local, da planta genérica de valores. Lei Municipal 5.753/01. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Nulidade dos lançamentos do tributo. Recurso denegado
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