Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Reconhecimento de prescrição parcial na origem. Ausência de incompatibilidade entre as r. decisões do Juízo, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação e posterior pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição parcial da pretensão de execução. Incorreção, entretanto, do reconhecimento de prescrição parcial. Início da fase de execução em face de codevedor solidário que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos devedores solidários. Inteligência do art. 204, § 1º, Código Civil. Prescrição não consumada. Decisão reformada. Recurso provido. Inversão da condenação em honorários de sucumbência