Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27798

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOS SAQUES DE QUANTIAS QUE LHE FORAM DISPONIBILIZADAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)