Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da autora contra o valor arbitrado a título indenizatório e contra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Quantum indenizatório que comporta majoração. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação. Consectários legais cujo termo inicial não comporta modificação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.