Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "REVISIONAL - Aposentadoria especial já concedida à servidora pública - Município de Magda - Pedido inicial de reconhecimento do direito à paridade e integralidade dos proventos - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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