Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença absolveu Andeilson da Costa Cruz da acusação de tentativa de roubo, com base na desistência voluntária. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve desistência voluntária por parte do réu ou se a tentativa de roubo foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos. 2. A desistência voluntária não se aplica, pois o réu interrompeu a ação ao perceber que não havia dinheiro nas gavetas do estabelecimento e que a polícia poderia ser acionada, caracterizando tentativa de roubo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 3 dias-multa, concedendo-se o «sursis, pelo prazo de 02 anos, devendo o apelado, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade (art. 78, par. 1º, do CP). Tese de julgamento: 1. A desistência voluntária não se configura quando a interrupção da tentativa ocorre por receio de prisão ou falta de sucesso na subtração. 2. A tentativa de roubo se caracteriza mesmo sem a subtração de bens, desde que haja início de execução com grave ameaça. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II... (Continua)