Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, Deferimento da gratuidade de justiça à ré, para o fim de admitir o presente agravo instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o da devedora fiduciante, ora ré, o que é suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pela aludida devedora, conforme tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132). Diante da regular constituição da devedora fiduciante em mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo cabível, conforme o art. 2º, § 2º, c/c o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)