Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o entendimento adotado pelo Colendo STJ, cabível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, aliado ao fato de que a penhora de ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud foi acompanhada de planilha de débito atualizado até junho de 2023, observando-se que a constrição ocorreu em dezembro de 2023, meses após o último cálculo apresentado pelo condomínio exequente, não havendo que se falar em quitação da obrigação decorrente de despesas condominiais, razão pela qual se impõe o provimento recursal a fim de se determinar o prosseguimento da execução... (Continua)