Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar concedida. Recurso pela instituição financeira para cassar a tutela. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da contratação pelo autor. Incerteza da contratação que preenche os requisitos para a concessão de tutela. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Descumprimento exauriente, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido