Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Tráfico de Drogas. Interposição contra indeferimento do pedido liminar de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus. No agravo interno, é essencial que razões recursais estejam adstritas ao que foi debatido e decidido na decisão agravada, não sendo admitido o acréscimo de argumentos que não foram apresentados na impetração inicial. Verificado que a maior parte dos argumentos apresentados pela agravante não foram ofertados no habeas corpus originário, resta evidente a inovação recursal, motivo pelo qual tais teses não devem ser examinadas. Alegação defensiva de que os policiais civis subtraíram bens do paciente e forjaram o flagrante não foi inequivocadamente demonstrada até o momento, motivo pelo qual o pleito foi adequadamente indeferido. Manutenção da prisão preventiva. Permanecem hígidos os argumentos que, no julgamento do HC 2259227-63.2024.8.26.0000, conduziram à manutenção da prisão preventiva do paciente. Não é desproporcional, à primeira vista, a prisão preventiva, sem prejuízo da análise do mérito do writ pela C. Turma Julgadora. Agravo interno desprovido... (Continua)