Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Facebook. Reativação da conta de anúncios associada à página da autora. Pedido fundado na alegação de que a suspensão se deu sem prévio aviso nem justo motivo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Reconhecimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Razões recursais genéricas que não indicam cláusula autorizadora da rescisão repentina, nem especificam a violação aos termos de uso do serviço atribuída à autora. Multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Descabimento. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Decisão mantida. ... (Continua)