Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de que informe a remuneração mensal dela. Indeferimento. Manutenção, no caso concreto.

A expedição do almejado ofício é despicienda, considerando que já há nos autos informações atualizadas sobre os rendimentos da executada. Com efeito, foram juntados os holerites dos meses de janeiro a março de 2024. Tais documentos revelam que a executada desempenha a função de auxiliar de vida escolar para o Município de Santa Branca, percebendo remuneração bruta de R$1.792,69. Segundo entendimento hodierno do STJ é possível, na casuística, mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, desde que a dignidade do devedor não seja comprometida. Os rendimentos mensais da executada correspondem a pouco mais de um salário-mínimo. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de seus rendimentos teria aptidão de afetar sua subsistência digna. Agravo não provido