Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de Defesa. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Demais provas dispensáveis. Preliminar rejeitada.

Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que se deparou com cobrança de valores referentes a seguro não renovado e limite do cheque especial que não contratou. 1. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. 2. Ilicitude da cobrança de tarifas relativas ao período em que a conta não estava ativa. 3. Apólice de seguro com vigência anterior ao débito. 4. Débito automático, realizado durante o período de inatividade, sem comprovação de autorização para tanto. Ausência de demonstração da livre pactuação pelo consumidor. Cobrança indevida. 5. Restituição que deve se dar de forma simples à falta de provas de violação de boa-fé objetiva. 6. Ação improcedente. Recurso provido.