Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Interesse de agir verificado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Entendimento diverso que viola os princípios constitucionais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Precedentes. Inexistência de elementos suficientes para a solução de mérito. Possibilidade de a Magistrada adotar as medidas de boas práticas estabelecidas pela Corregedoria. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)