Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que deferiu o pedido liminar para desocupação do bem em 10 dias - Requisitos do CPC, art. 561 - Caracterização - Provas produzidas evidenciam o direito invocado pela demandante - A princípio, a sublocação ou cessão de uso de espaço situado no imóvel da demandante sem consentimento dela não a obriga - A mera tolerância não implica em obrigação de respeitar pacto do qual não participou, não se demonstrando que não se trata de ocupação precária submetida ao interesse do proprietário e possuidor indireto - Notificação efetivada - O tempo estipulado para a desocupação é insuficiente, razão pela qual fixa-se o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)