Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, sob alegação de que o convênio do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) foi revogado fora do prazo acordado, resultando em dispensa de funcionários sem pagamento de direitos trabalhistas e responsabilização subsidiária do Município. Pedido de condenação dos réus por improbidade administrativa, conforme Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)