Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos monitórios - Agravante produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Reconhecimento de que a parte agravante tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015 - Reforma da r. decisão agravada.... (Continua)