Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Instrumento particular de cessão de direitos sobre fração ideal de imóvel. Pretensão das herdeiras da cedente de ressarcimento dos débitos de IPTU, inadimplidos pelo cessionário. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao ressarcimento dos débitos de IPTU e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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