Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação dos apelantes. Cabimento. Autores que pretendem o suprimento de assinatura da ré em instrumento de cessão de direitos imobiliários. Acolhimento para possibilitar a regularização da transferência junto à CDHU, que é a única responsável pela análise dos requisitos do procedimento interno a ser solicitado pelos apelantes. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)