Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Sentença que extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, II, porque quitado o precatório - Pretensão à cobrança de saldo credor da executada, decorrente de pagamento a maior, nos próprios autos da execução - Inadmissibilidade - Sentença que colocou fim à execução - Repetição de indébito de eventual saldo credor em favor da Fazenda, que constitui pretensão distinta da execução, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para obtenção do crédito - Inadequação da via eleita - Recurso não provido... (Continua)