Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação de que a ré divulga dados sigilosos da autora, sem sua autorização - Descabimento - Não há necessidade de autorização do consumidor para divulgação de informações vinculadas à análise de risco de crédito, relativas a cadastro positivo ou «credit scoring - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550/STJ - Inexistência do ato ilícito - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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