Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o agravante é sócio da empresa devedora, compôs seu Conselho Consultivo e exerceu atos de gestão. 4- É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis. Precedente. 5- Agravante que deve responder integralmente pelas dívidas da empresa devedora de forma solidária. Inteleção das regras do art. 28, § 5º do CDC. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)