Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Taxa de licença para funcionamento - Exercícios de 2020 a 2024 - Pretensão que não supera cem salários-mínimos - Não cabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III do CPC - Remessa necessária não conhecida... ()
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