Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. IOF Adicional. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Incidência sobre os recursos utilizados para pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes. RESP 1.255.573. Tarifa de Avaliação. Recurso Representantivo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP. Taxa de seguro de proteção financeira. Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)