Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido pelas rés-reconvintes - Agravantes que alegam impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, dado que renda auferida com benefício previdenciário é comprometido com despesas ordinárias - Desprovimento - Gratuidade da justiça que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira das agravantes para custeio das despesas processuais - Extratos bancários que revelam transferências por pix em favor das agravantes, em montante significativo, não elucidados nos autos - Reserva em conta poupança de uma das recorrentes, comprovada pelos documentos, que descaracteriza a hipossuficiência econômica - Comprometimento da renda auferida com as despesas ordinárias que não restou demonstrada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)