Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro que não foi objeto do pedido inicial. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso provido, em parte