Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de mãe de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Provas colacionados aos autos que não demonstram os requisitos exigidos pela legislação - Dependência econômica não comprovada (art. 8º, §2º, da Municipal 4.648/16) - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido