Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, e aplicação da regra do crime continuado. Descabimento. Pena-base estabelecida levando em consideração condenação transitada em julgado no curso deste processo, mas por fato anterior. Mau antecedente configurado. Eventual continuidade entre o crime destes autos e outros crimes deve ser objeto de verificação em sede de execução. Apelo improvido... ()
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