Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte da substância cannabis sativa para consumo pessoal. Reexame da matéria para adequação à tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 506). Atipicidade da conduta e afastamento de qualquer efeito penal, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal, com a apreensão da droga e aplicação de sanção de advertência. Reconsideração do que havia sido julgado pela Turma Recursal, promovendo-se os ajustes em observância à orientação da Suprema Corte (RE Acórdão/STF), para absolver o réu em relação à figura penal da Lei 11.343/2006, art. 28, afastar a sanção de prestação de serviços à comunidade e aplicar apenas a advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal, excluindo-se toda e qualquer repercussão criminal que possa desfavorecer o apelante