Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços contábeis. Apropriação de valores destinados ao pagamento de tributos. Ação penal por estelionato. Acordo de não persecução penal. Confissão. Reparação civil em montante inferior ao pleiteado. Sentença terminativa por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a ação cível foi proposta após a transação penal. Premissa equivocada. Ação cível precedente. Tese defensiva de que o acordo da ANPP obsta o prosseguimento da ação cível não analisada na origem. Apuração do montante devido que dependente de perícia requerida pelos réus, afastando a possibilidade de julgamento prevista no art. 1.013, § 3º do CPC. Sentença anulada... (Continua)