Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Contrato bancário - Cartão de crédito - Inadimplência - Procedência da demanda - Correção monetária pelo índice INPC/IBGE - Possibilidade - Juros de mora - Incidência a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397, «caput, do Código Civil - Expressa previsão contratual - Ademais, finalidade da correção e dos juros moratórios é manter a integralidade do capital - Entendimento em sentido contrário que beneficia o inadimplente - Recurso do autor provido - Sentença parcialmente reformada