Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1992 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em fevereiro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após o arquivamento dos autos, com ciência da municipalidade em 01/12/1999. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido