Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Descumprimento de acordo extrajudicial - Prosseguimento da execução, nos termos disciplinados na avença e levando em consideração o montante total da dívida - Insurgência recursal sob o argumento de que o atraso considerado foi desprezível frente ao adimplemento do restante da avença, tendo se dado somente em duas das quinze parcelas e por poucos dias - Arguição de ofensa aos princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato - Impertinência - Juízo a ser empreendido que não pode desconsiderar o histórico de resistência da Executada - Cumprimento de sentença em trâmite há expressivo lapso temporal, com evidente postura pouco colaborativa da Agravante e, ainda, com descumprimento de acordo extrajudicial anterior - Pertinência do prosseguimento dos atos de execução com base na disciplina prevista para o inadimplemento no acordo mais recente - Decisão singular mantida - Recurso não provido. ... (Continua)