Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora online. Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Não comprovação de que o montante é imprescindível para a atividade empresarial. Aplicação do princípio da menor onerosidade exige a presença de elementos concretos, não bastando simples alegações genéricas do executado (Tema 769/STJ). Impenhorabilidade prevista do CPC, art. 833, X que não se aplica à pessoa jurídica, como regra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)