Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado e de penhora portas adentro. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Quebra do sigilo bancário. Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão. Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência. 2) Penhora portas adentro. Inutilidade em relação ao imóvel onde o executado não mais reside. Possibilidade, contudo, em relação a alguns bens em sua atual residência. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência que se limita àqueles que forem necessários à manutenção de um padrão médio de vida. Medida cabível, portanto, àquilo que extrapole o fundamental a uma vida digna, tais quais as obras de arte e adornos suntuosos, conforme Lei 8.009/90, art. 2º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)