Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas.

Preliminar - Alegação de nulidade da busca pessoal - Improcedente - Policiais que noticiaram a visualização de contexto típico de comercialização de drogas, entre notório usuário e pessoa sob quem recaía notícia de traficância - Situação concreta que configura fundadas suspeitas de flagrante delito a justificar a abordagem - Prova lícita. Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e circunstâncias da abordagem contestadas por contraditória negativa do acusado e frágeis testemunhos defensivos - Condenação mantida - Elementos de prova que também demonstram inequivocamente o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria preservada - Reincidência que obsta a incidência do tráfico privilegiado e a concessão de regime diverso do fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido