Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Concurso Público para o provimento do cargo de professor do ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Indeferimento da medida liminar para prosseguir nas demais fases do certame - Dúvida acerca da ocorrência de decadência da impetração subsistente - Ademais, a excepcional intervenção jurisdicional na seara dos concursos públicos e processos seletivos limita-se às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou inobservância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pelo examinador, nem ingressar no mérito de correção da prova - Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido