Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Facebook". Autor que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na condenação do demandante na indicação da «URL do perfil da rede social «Facebook". APELAÇÃO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 10.000,00 e pela fixação da honorária por equidade na quantia de R$ 2.000,00 ou pela majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação. EXAME: Tutela de urgência deferida com determinação de indicação, pelo demandante, da «URL de seu perfil do «Facebook". Sentença apelada que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, circunstância que implica a impossibilidade de obter-se situação mais favorável à demandada, que teve seu pedido acolhido. Ausência de interesse recursal da Empresa ré bem evidenciada. Aplicação do art. 996, «caput, do CPC. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela «URL informada pelo autor deve ser tratada nos autos de eventual Cumprimento de Sentença. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido na sentença, sem resistência recursal da ré, formando-se a coisa julgada material no tocante. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 200,00, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)