Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão. MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa - Não configuração - Ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária - Relação negocial incontroversa - Inadimplência reconhecida - Recorrente que busca compelir a instituição financeira a apresentar documentos de registro de novação da dívida (prova negativa) - Inadmissibilidade - Prejudicial repelida - MÉRITO - Demanda que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato e efetivamente recebida - Simples tratativas, outrossim, que não configuram novação da dívida - Novação que exige a presença de requisitos objetivos, dentre os quais o «animus novandi, que não se presume - Busca e apreensão julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do réu não provido... (Continua)