Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -  

(Art. 303, caput, e § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, e art. 305, caput, todos da Lei 9.503/97) . Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, laudo pericial e demais apontamentos colocados nos autos. Princípio da consunção - Inaplicável - Autonomia das infrações, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas. Decreto condenatório incensurável. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por Maus Antecedentes - Intermediária - Exasperada adequada pela reincidência - Etapa final - Causa de aumento bem delineada - Pedido subsidiário de afastamento da majoração do art. 302, § 1º, III, do CTB impertinente - Tese afastada. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime Semiaberto, adequado e proporcional devido aos maus antecedente e a reincidência. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o Sursis (arts.44, II, III e 77, I, II, do CP). Insuficiência. Recurso improvido... (Continua)