Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravante no polo passivo da execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A mera constituição de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes que não constem como devedoras no título executivo judicial. Necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para responsabilização das demais empresas. Ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem a interferência indevida do executado na gestão da agravante ou o uso abusivo de sua personalidade jurídica. Manutenção da autonomia das pessoas jurídicas. Decisão reformada em relação à agravante, mantendo-se os efeitos da decisão em relação às demais empresas envolvidas por ausência de recurso.... (Continua)