Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de representação comercial - Pretensão de recebimento das indenizações dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/65, bem como pagamento das comissões dos últimos três meses e comissões decorrentes de alegadas vendas feitas pela ré diretamente a clientes, preterindo a representação da autora - Petição inicial que omite a existência de contrato escrito entre as partes - Incontroversa a quebra contratual pela representante, com a comercialização de produtos abrangidos pelo contrato de representação, mas de concorrente da representada, sem a devida autorização - Iniciativa de rescisão contratual que partiu da representada, havendo, ademais, justo motivo - Indenizações incabíveis na presente hipótese - Ausência de prova das alegadas vendas realizadas sem a intermediação da autora - Comissões de vendas dos últimos três meses que somam montante inferior ao do adiantamento incontroversamente pago pela requerida representada à representante - Comissões quitadas de forma adiantada, nada mais sendo devido - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)