Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -
Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. ... ()
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