Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da moléstia. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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