Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Golpe do boleto - Boleto falso encaminhado a demandante por fraudadores, visando a quitação de empréstimo não contratado perante o réu - Segundo requerido que figurou como beneficiário nesse boleto - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Irrelevância - Falha do banco configurada - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral evidenciada - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Autorizada, contudo, a compensação dos valores utilizados pela autora, relativo ao empréstimo impugnado - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso da autora provido