Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Evolução e revaloração no percentual pago aos policiais militares da ativa dos décimos incorporados provenientes da Gratificação de Representação por atuação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. 2. LCE 813/1996, art. 2º fixou a evolução dos décimos dos servidores inativos com o IRDR 2178554-93.2018.26.0000 (TEMA 25) firmando tese nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)