Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Servidor público estadual - Professor de Educação Básica II - PEB II - Pretende-se o deferimento do afastamento dos períodos mencionados na inicial, com anulação do ato administrativo negativo e condenação da FESP à regularização do registro de frequência do período em aberto e pagamento os vencimentos correspondentes ao período a ser regularizado - Acolhimento - Ficou demonstrado nos autos que o autor não reunia condições laborativas nos períodos reclamados na inicial - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida.