Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... (Continua)